O que não pode no JEC?
O que não pode no Juizado Especial
Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Tem depoimento pessoal no JEC
51, I, da Lei nº 9.099/1995. Desse modo, ainda que não seja requerido o depoimento pessoal das partes no processo, em se tratando de Juizado Especial Cível, tanto o autor como o réu devem sempre estar presentes, mesmo que o ato não objetive ouvi-los, pois do contrário sofrerão prejuízos processuais.
Qual o rito no JEC
O rito adotado pelo Juizado Especial Cível é denominado procedimento sumaríssimo. Caracterizado pela celeridade, é marcado pela informalidade e supressão de recursos, além da sua vocação para a conciliação. Há a possibilidade de postulação pela própria parte, em causas de até 20 salários-mínimos.
Qual a competência dos Juizados Especiais Cíveis
3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art.
Porque o incapaz não pode ser parte no Juizado Especial
27 da Lei nº 12.153/09. Salienta que o incapaz não pode ser parte dos feitos da alçada dos Juizados Especiais, uma vez que toda sua sistemática pressupõe a capacidade jurídica ampla para eventual disposição de inte- resses próprios. Parecer ministerial (indexador 27), opinando pelo desprovimento do recurso.
Quais crimes vão para o Juizado Especial
São exemplos de casos com essas características: lesão corporal leve, ameaça, constrangimento ilegal, causar perigo de dano por dirigir sem habilitação e comunicação falsa de crime.
Quem não pode ser testemunha no JEC
Quem pode e quem não pode ser testemunha no processo O Art. 447 do Código de Processo Civil define como regra que todas as pessoas podem ser testemunhas no processo, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.
Quais os tipos de citação no JEC
A citação (e intimação) é válida se feita pelos Correios, por Oficial de Justiça, por edital, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório ou por meio eletrônico. Sobre a modalidade “meio eletrônico”, o antigo CPC (de 1973) já a previa, como se vê no Art.
Tem honorários no JEC
O Projeto de Lei 2803/21 autoriza a cobrança de honorários em sentenças de primeiro grau nos juizados especiais cíveis e criminais. Atualmente, a sentença de primeiro grau não determina o pagamento de honorários, a não ser em casos de má-fé.
Tem sucumbência no JEC
Em sede de Juizados, somente haverá ônus da sucumbência no segundo grau de jurisdição que ocorre na ocasião do julgamento dos recursos das sentenças.
Quais as ações que podem ser propostas perante o Juizado
Entre algumas das situações que podem ser levadas aos JECs, estão:Cobranças de condomínio;Cobranças de honorários de profissionais liberais;Danos a prédios;Danos por acidentes de trânsito;Ações de despejo para uso próprio;Indenizações;Execução de títulos (como cheques ou notas promissórias);
Quais são os crimes de menor potencial ofensivo
Crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima é de até dois anos, como é o caso dos crimes de ameaça; lesão corporal leve; desacato, vias de fato, entre outros.
É necessário pedir justiça gratuita no Juizado Especial
Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente.
É possível arresto no Juizado Especial
Nota-se que, malgrado pouco utilizado, o arresto executivo é uma medida de extrema utilidade nos Juizados Especiais. De fato, essa medida executiva constitui importante mecanismo para a realização do direito do credor, alinhando-se à moderna concepção de processo de resultados.
É necessário preposto no JEC
Nos Juizados Especiais Cíveis, a figura do preposto é de suma importância para a defesa da empresa, visto que é ele quem a representa perante os clientes e aos conciliadores e membros do Poder Judiciário. Ainda existem prepostos que comparecem às audiências despreparados, sem consciência de seu papel vital.
Pode contraditar testemunha no JEC
§ 1º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado.
É possível citação por WhatsApp no Juizado Especial Cível
Ambas preveem o fornecimento de endereço eletrônico e telefone celular da parte e seu representante – já que os trâmites processuais de citação, notificação e intimação podem ser feitos por qualquer meio eletrônico -, além da possibilidade de realização de audiências por meios virtuais.
É válida a citação por WhatsApp
que a citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp somente deve ser admitida de forma complementar. Ou seja, após prévia tentativa de citação pessoal nos endereços conhecidos no processo, de forma complementar, deve haver a tentativa por meio do WhatsApp.
Quem paga as custas processuais no Juizado Especial
Se a tramitação do processo terminar em primeira instância, logo após a sentença do juiz, as custas são dispensadas no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, haverá cobrança das custas. O responsável por elas será quem perder o processo ou, eventualmente, como determinar o juiz.
Qual o valor das custas para recorrer no Juizado Especial
exigido o recolhimento de custas de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), conforme a tabela "I" da Portaria nº 619/2012, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Pagamento dos Recursos Extraordinários: Custas: GRU (Tabela "A", da Resolução do STF)
Pode cobrar honorários no Juizado
O Projeto de Lei 2803/21 autoriza a cobrança de honorários em sentenças de primeiro grau nos juizados especiais cíveis e criminais. Atualmente, a sentença de primeiro grau não determina o pagamento de honorários, a não ser em casos de má-fé.
É possível pedir liminar no JEC
Assim, quando se apresentar probabilidade do direito alegado aliado a demonstração de urgência, possível é a concessão liminar do pedido requerido pela parte no âmbito dos Juizados Especiais.
Quais são as peças cabíveis no Juizado Especial Cível
Nos Juizados Especiais Cíveis Federais pode ser manejado o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art.
Pode pedir liminar no juizado
O poder geral de cautela autoriza a concessão de liminar para a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Tal instituto revela-se compatível com a Lei nº 9.099/95, frente aos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção aos direitos da personalidade.
Quais crimes são julgados no Juizado Especial Criminal
Juizado Especial Criminal
Julga os crimes e contravenções penais de menor potencial ofensivo, cujas penas são inferiores a dois anos de reclusão, com aplicação ou não de multa.