O que o locador não pode exigir?

O que o locador não pode fazer

Não poderá o locador entrar no imóvel e retirar os itens do inquilino, trocando a fechadura. Se fizer isso poderá, e com direito, sofrer um processo. O despejo pode ser feito por meio de liminar caso a locação não tenha uma garantia, o qual ocorre em até 15 dias, ou por meio da Ação de Despejo.

O que o proprietário pode exigir do inquilino

Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.

O que não pode ter em um contrato de aluguel

O que não pode ter em um contrato de aluguel

Segundo a Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, artigo 37, que fala sobre as garantias locatícias, essas são: caução, seguro fiança, fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

O que a imobiliária não pode cobrar do locatário

“A taxa de reserva, e o pagamento de serviços de reformas no condomínio, inclusive pintura externa, equipamentos de segurança, esporte e lazer, que são permanentes, não cabem ao locatário, mas ao locador”, explica o coordenador do Procon.

Qual é a Lei que protege o inquilino

A Lei Federal nº 8.245, de 1991 – mais conhecida como Lei do Inquilinato –, é a norma que regulamenta os aluguéis residenciais e comerciais no Brasil.

O que pode ser considerado desgaste natural do imóvel

O que pode ser considerado desgaste natural no imóvel Piso desgastado, vidros levemente trincados e pequenos arranhões em móveis e metais são exemplos de desgaste natural do imóvel e, portanto, não necessitam de manutenção por parte do inquilino.

O que o inquilino não paga

De acordo com a Lei do Inquilinato, o locatário que não paga o aluguel pode ser obrigado a deixar o imóvel em até 15 dias. É preferível fazer o pedido de despejo no período de até 60 dias depois da inadimplência. No entanto, se assim desejar, o locador pode entrar com a ação já no dia seguinte ao atraso no aluguel.

O que é importante colocar no contrato de aluguel

Todos os dados do locador e do locatário devem constar no contrato de aluguel, incluindo nome completo, RG, CPF, estado civil, endereço, profissão, entre outros. É importante que tudo esteja devidamente preenchido, para evitar problemas em casos de cobranças de direitos na Justiça.

Como se proteger para um contrato de aluguel

O seguro-fiança: uma alternativa parecida com a da fiança comum, com a diferença que o papel do fiador passa a ser exercido por uma pessoa jurídica, como a imobiliária ou uma instituição financeira. É interessante quando o locatário não tem recursos suficientes para a caução e também não pode indicar um fiador.

O que o locador deve pagar

Em linhas gerais, o locador – segundo a Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), é o responsável por todas as despesas relacionadas aos danos causados na estrutura, ficando para o locatário os gastos com manutenção e conservação do imóvel – porém, há exceções.

Quais são os meus direitos como inquilino

A Lei do Inquilinato define que durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o locatário não pode reaver o imóvel alugado. A exceção é permitida se ele pagar uma multa proporcional ao período de cumprimento do contrato ou o que for definido judicialmente. A mesma regra vale para os inquilinos.

Quais reparos são de responsabilidade do proprietário e quais são do inquilino

Pintura, reparos, consertos na parte elétrica e hidráulica, reformas na estrutura. O que cabe ao proprietário do imóvel e o que é de responsabilidade do inquilino De modo geral, as reformas estruturais ficam a cargo do proprietário, já os reparos de manutenção, são de responsabilidade do locatário.

Quais benfeitorias não são indenizáveis

As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e substância da coisa.”

Quando sair do aluguel tem que pagar

Se o inquilino sair do imóvel durante a vigência do contrato, ele deve pagar uma multa, cujo valor pode variar entre um a três aluguéis. Além disso, caso não queira renovar o contrato de aluguel, o locatário deve informar isso ao proprietário ou à imobiliária 30 dias antes do término do contrato.

Quais os direitos do inquilino tem

Veja 8 direitos do inquilinoVistoria: receba o imóvel em perfeitas condições.Sublocação do imóvel.Inquilino tem preferência de compra.Isenção das despesas extras de condomínio.Comprovantes de pagamentos.Taxas administrativas cabem ao proprietário.Indenização por benfeitorias.Devolução do imóvel a qualquer momento.

O que prestar atenção em um contrato de aluguel

O que prestar atenção no seu Contrato de AluguelDuração do contrato. Verifique a data de início e término do contrato.Valor do aluguel. Confira o valor do aluguel e a forma de pagamento.Prazo de pagamento.Condições do imóvel.Responsabilidades.Condições de rescisão.Cláusulas adicionais.Registro do contrato.

Pode cobrar taxa de pintura

É abusiva ilegal. Pois contraria a disposição do art. 23, lll, da lei.

Qual a cláusula de quebra de contrato de aluguel

A lei diz que é possível uma quebra de contrato de aluguel pelo locatário em qualquer momento, desde que ele faça o pagamento da multa rescisória. Ou seja, se o contrato de locação residencial ou comercial tem um prazo determinado que ainda não chegou ao fim, é preciso efetuar o pagamento de uma multa proporcional.

Quais reparos são de responsabilidade do locatário

Outros reparos no imóvel que ficam encarregados do inquilino são: conserto ou troca de torneiras, louças sanitárias, pias, tanque, descarga, vaso sanitário, disjuntores, relógio de luz, fiação, tomadas de energia elétrica, vidros quebrados, fechaduras, azulejos que quebrarem, interfone, campainha e fiação elétrica.

O que cabe ao inquilino

Nas principais responsabilidades do inquilino está a de manter a conservação do imóvel. Isso porque quem paga os consertos do imóvel locado no caso de quebra de torneiras ou itens internos é o próprio locatário. Quem aluga tem a obrigação de devolver o imóvel nas condições que encontrou.

O que é considerado benfeitoria no imóvel alugado

São chamadas de benfeitorias necessárias as obras necessárias para manter a casa ou apartamento em condições de moradia, ou seja, que são imprescindíveis para que o locatário viva no local. Desde que não tenha sido provocado pelos atuais moradores do imóvel, esse tipo de reparo deve ser realizado pelo locador.

Em que situação o locatário tem direito a reter benfeitorias

As benfeitorias necessárias realizadas no imóvel pelo locatário são suscetíveis a indenização e permitem o exercício do direito de retenção, mesmo se realizadas sem a autorização do locador; as benfeitorias úteis, são indenizáveis quando houver autorizado o locador.

Quais são os direitos de um inquilino

Quem tem que pintar o imóvel alugado

Se o imóvel foi entregue pelo proprietário com a pintura em dia, é dever do inquilino pintá-lo antes de entregar de volta. Do contrário, a responsabilidade é do locador.

Em que situações o locador paga multa para o locatário

Via de regra, o locador não precisa pagar multas para o locatário. Apenas o inquilino precisa arcar com a multa caso saia do imóvel antes do prazo de vencimento do contrato e não tenha feito um acordo com o proprietário.