Precisa de advogado para recorrer no JEC?
Quem paga o valor da causa em um processo
O valor da causa, quando visa benefício econômico, é devido pelo réu e deve ser pago ao requerente da ação.
Quais são as etapas de um processo civil
O procedimento comum, no atualíssimo processo civil brasileiro, pode ser dividido em cinco fases: postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e liquidatária.
O que significa petição inicial
A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.
Quais são os direitos materiais
O direito material é o conjunto de normas que atribuem direitos aos indivíduos, trata das relações entre as partes, é o interesse primário, a própria relação subjetiva, por exemplo o direito à vida, o direito ao nome, o direito à privacidade, etc.
Como calcular o valor da causa nos Juizados Especiais
O Valor da Causa é calculado na data de ajuizamento da ação e define a competência do rito processual: Juizado Especial Federal (JEF) – Valor da Causa menor ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos.
Como calcular o valor de uma causa
O valor da causa, então, nada mais é do que a soma das parcelas vencidas e vincendas (CPC, art. 260), quando estas últimas existirem.
Qual é a última fase de um processo
Cumprimento de sentença: após encerradas as oportunidades de recurso, a parte vencedora deverá iniciar o cumprimento de sentença. Em outras palavras, fazer valer a decisão que lhe fora favorável, seja para executar crédito, constituir direitos ou encerrar negócios.
Qual o último passo de um processo
A sentença é a decisão final do juiz. Após analisar todos os argumentos e provas apresentadas pelas partes dentro do processo, o juiz irá se posicionar quanto ao pedido feito pelo autor.
Quem deve dar início ao processo
Um processo se inicia a partir do protocolo de uma petição ao juiz de primeira instância (primeiro grau). Nessa petição devem constar os motivos pelos quais o autor esta ajuizando a ação e quais dos seus direitos estão sendo prejudicados.
O que fazer quando a petição inicial e indeferida
Segundo o caput, indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultando-se ao juiz, no prazo – impróprio – de 05 dias, reformar sua sentença. Trata-se de atividade oficiosa, de forma que, mesmo não havendo pedido expresso nesse sentido elaborado pelo apelante, a retratação pode ser realizada de ofício.
São exemplos de situações de direito material
Se nós formos para o Código Civil, que é um exemplo de lei de direito material, nós vamos pensar no direito de família, nos direitos reais (sobre coisas), nos direitos de personalidade, nas obrigações, nos contratos, e assim por diante.
Qual a diferença entre direito material e processual
"O direito material tem por fim ditar as normas de conduta para garantir a paz social, o direito processual tem por finalidade assegurar o cumprimento dessas mesmas normas.
Qual o valor máximo da causa no Juizado Especial Cível
Que ações podem correr nos Juizados Especiais Cíveis Ações até 20 salários mínimos, sem advogado, ou até 40 salários mínimos, com advogado, lembrando que o valor da causa corresponde à quantia pretendida, ao valor do contrato em discussão ou à avaliação do bem/objeto da demanda.
Como faço para entrar com uma ação no Juizado Especial
Há duas formas de ingressar no Juizado Especial: por meio de petição inicial, distribuída por advogado, ou do serviço de atermação. O acompanhamento por um advogado não se faz necessário em demandas de até 20 (vinte) salários-mínimos.
O que fazer quando a causa não tem valor
Já que é um requisito da petição inicial, quando não houver indicação do valor da causa, o juízo deve intimar o autor para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial para que o faça constar. Tal ordenamento está previsto no art. 321 do Novo CPC.
Qual o valor de um processo por danos morais
Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.
Quantas vezes o réu pode recorrer da sentença
Parte não pode apresentar dois recursos sobre mesma decisão
Apresentar dois recursos contra uma mesma decisão, ainda que formulados por advogados diferentes, contraria o Código de Processo Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou dois recursos da Caixa Econômica Federal.
O que acontece quando se recorre de uma sentença
A apelação possui efeito suspensivo. Ou seja, no momento em que alguém dá entrada com o recurso de apelação, a sentença anteriormente proferida pelo juiz deve ser suspensa, devendo aguardar o resultado do processo na segunda instância para que se produza novos efeitos.
Qual a parte mais importante de um processo
Sentença: A decisão final do juiz
Chegamos à parte mais importante do processo judicial: A sentença! Depois de analisar todos os documentos e provas trazidos pelas partes, o juiz toma a sua decisão final.
O que o juiz deve analisar na sentença
O juiz deve analisar a atuação e os pedidos das partes e terceiros à luz do princípio da boa-fé: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
Quais são os casos em que a petição poderá ser indeferida
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
Qual recurso cabível quando o juiz indeferir a petição inicial
Qual o recurso cabível para indeferimento da petição inicial Se, mesmo após a concessão de prazo, não for sanado o vício indicado pelo Juízo, a petição inicial será indeferida, momento em que o Autor poderá apresentar Recurso de Apelação, de acordo com o artigo 1.009 e seguintes do CPC.
Quais são as 4 fontes do Direito
Tradicionalmente, são apontadas como fontes do Direito, a lei, o costume, a jurisprudência, a equidade e a doutrina.
Quais são as condições de uma ação
As condições da ação são requisitos processuais mínimos para a ocorrência regular da tramitação processual e eventuais julgamentos, até que seja atingida alguma sentença de mérito. As partes, o pedido e a causa de pedir são requisitos da condição da ação.
O que se entende por direito positivo
O Direito Positivo é o conjunto de regras elaborados e vigentes num determinado país em determinada época, são as normas, as leis, todo o sistema normativo posto, ou seja, vigente no país.