Pode pedir gratuidade no JEC?
Quais são os direitos materiais
O direito material é o conjunto de normas que atribuem direitos aos indivíduos, trata das relações entre as partes, é o interesse primário, a própria relação subjetiva, por exemplo o direito à vida, o direito ao nome, o direito à privacidade, etc.
Para que serve o direito processual
O Direito Civil e Processual é um ramo do direito que inclui normas, regras e princípios. Tais princípios regulamentam os procedimentos judiciais, com objetivo de administrar o direito e resolver conflitos de natureza civil. Ele determina as bases para os procedimentos judiciais e extrajudiciais.
Quais são as etapas de um processo civil
O procedimento comum, no atualíssimo processo civil brasileiro, pode ser dividido em cinco fases: postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e liquidatária.
Quais são os ramos do direito processual
O Direito Processual possui algumas divisões: Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual Laboral, Direito Processual Constitucional e Direito Processual Administrativo. Ainda é possível fazer outra divisão em função do seu objeto.
São exemplos de situações de direito material
Se nós formos para o Código Civil, que é um exemplo de lei de direito material, nós vamos pensar no direito de família, nos direitos reais (sobre coisas), nos direitos de personalidade, nas obrigações, nos contratos, e assim por diante.
Qual a diferença entre direito material e processual
"O direito material tem por fim ditar as normas de conduta para garantir a paz social, o direito processual tem por finalidade assegurar o cumprimento dessas mesmas normas.
Quais são os tipos de processos que existem
Os processos judiciais são divididos em três tipos diferentes:Processo de conhecimento;Processo cautelar;Processo de execução.
Qual é a diferença entre litisconsórcio necessário é facultativo
Quando a formação do litisconsórcio for obrigatória, fala-se que ele é necessário: a formação do litisconsórcio independe da vontade das partes. Caso contrário, o litisconsórcio será facultativo. A identificação dos casos em que o litisconsórcio é necessário depende do exame do direito positivo.
Qual é a última fase de um processo
Cumprimento de sentença: após encerradas as oportunidades de recurso, a parte vencedora deverá iniciar o cumprimento de sentença. Em outras palavras, fazer valer a decisão que lhe fora favorável, seja para executar crédito, constituir direitos ou encerrar negócios.
Qual o último passo de um processo
A sentença é a decisão final do juiz. Após analisar todos os argumentos e provas apresentadas pelas partes dentro do processo, o juiz irá se posicionar quanto ao pedido feito pelo autor.
Quando usar cível e civil
Na linguagem jurídica, “civil” e “cível” são sinónimos. No entanto, há locuções em que habitualmente só se usa civil e outras em que habitualmente só se usa “cível”. Assim, diz-se “Direito Civil” e não “Direito Cível” e diz-se “juízos cíveis” e não “juízos civis”.
São 4 os elementos fundamentais do Direito Processual Civil
Todas as normas processuais estão relacionadas ou têm por objeto um destes institutos fundamentais, que são quatro: a jurisdição, a ação, a defesa ou exceção e o processo.
Quais são as 4 principais fontes do Direito
Classificação das fontes do direitoLegislação. A legislação é a principal no rol de fontes, preenchendo todos os requisitos de segurança do ordenamento jurídico brasileiro.Jurisprudência.Doutrina.Costumes.Princípios gerais do direito.Fonte negocial.
O que é autotutela no direito civil
A autotutela é um resquício da justiça privada no ordenamento jurídico brasileiro, que ocorre quando o indivíduo pelo uso de sua própria força assegura seus direitos – ou aquilo que acredita ser seu de direito.
Faz coisa julgada material ou formal
Todas as sentenças fazem coisa julgada formal, mesmo que não tenham decidido à disputa existente entre as partes.
Quais os 3 tipos de processos
Os processos judiciais são divididos em três tipos diferentes:Processo de conhecimento;Processo cautelar;Processo de execução.
Onde cabe processo por danos morais
É possível dar entrada numa ação com pedido de indenização por danos morais no juizado especial cível sem que seja necessária a presença de advogado, como dito, desde que o valor pedido não ultrapasse 40 salários mínimos.
Quando ocorre o litisconsórcio facultativo
O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.”
Quais os pressupostos para se admitir o litisconsórcio facultativo
De acordo com a disposição legal dos incisos do artigo 113 do CPC o litisconsórcio facultativo se dá quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide, ou seja, existindo mais de um credor ou mais de um devedor em relação à mesma dívida; II – entre as causas houver conexão pelo …
Quantas vezes o réu pode recorrer da sentença
Parte não pode apresentar dois recursos sobre mesma decisão
Apresentar dois recursos contra uma mesma decisão, ainda que formulados por advogados diferentes, contraria o Código de Processo Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou dois recursos da Caixa Econômica Federal.
O que acontece depois que o juiz dá a sentença
Após a assinatura da sentença, caso as partes já tenham tomando ciência, o processo é movimentado para a tarefa 'Aguardando prazo – ED'. Caso exista algum ato aguardando a ciência pelas partes, o processo ficará na tarefa 'Aguardando ciência' até que todas elas sejam consumadas.
Quais as 3 fases do processo penal
Fases do processo criminal e a devida atuação técnica. Fase Investigativa: Audiência de Custódia: Denúncia: Recebimento da Denúncia:
O que são causas cíveis
Abarca a atuação em todas as áreas do direito civil, como direito dos contratos, direito das obrigações, direito do consumidor, direito empresarial, direito tributário, direito imobiliário, etc., seja no consultivo, seja no contencioso, como contratos, execuções, cobranças, despejos, direito do consumidor, inventários, …
Qual a diferença entre responsabilidade civil e penal
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Quais são os 3 princípios básicos do Código civil
Eticidade, socialidade e operabilidade são as marcas do Código Civil de 2002.